19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011598-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Francileide Sousa de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

CONCESSÃO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE PARA CARCINOMA PAPILÍFERO DA TIREOIDE.

A IMPETRANTE AGUARDA NA FILA DO SUS SEM OBSERVÂNCIA DA URGÊNCIA DE SEU QUADRO CLÍNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO À SAÚDE DA IMPETRANTE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL ATÉ A ALTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. 4.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS URGENTES. 2.

A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO DEVE SER CÉLERE E EFICAZ NA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/09, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 550.530-AGR, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26/06/2012; STJ, AGRG NO ARESP 473.327/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14/06/2016; STJ, AGRG NO ARESP 295.963/RS, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/08/2015; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1065413-75.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1060052-43.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005465-38.2023.8.26.0625, REL.

CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/01/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 04:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:42

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:15

Concedida a Segurança
10/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:44

Juntada de Mandado
20/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:43

Juntada de Mandado
20/02/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:55

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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