29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019832-85.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Daniel de Affonseca e Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, QUEIMA DE EQUIPAMENTOS.

RESSARCIMENTO DE DANOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE OS PARECERES TÉCNICOS PRODUZIDOS PELO AUTOR.

INCONTROVERSA A OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APRESENTAÇÃO DE PARECER E ORÇAMENTOS ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, MESMO APÓS A RECLAMAÇÕES REGISTRADAS E INSISTENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NA VIA EXTRAJUDICIAL, TEVE DE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO SATISFEITO.

ARBITRAMENTO MÓDICO EM R$1.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Luana Keuane Hatano (OAB: 447382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 00:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:34

Distribuído por sorteio
15/05/2024 10:55

Processo Cadastrado
02/05/2024 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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