10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000316-85.2025.8.26.0642/SP AUTOR: JOAO CARLOS SIMPLICIO DIAS LAGESADVOGADO(A): INGRID DOS SANTOS SOUSA (OAB SP387936)ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINA DIAS DOS SANTOS (OAB SP479666) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

A medida liminar comporta parcial deferimento.

Os elementos constantes dos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, falha na prestação de serviço da requerida, por fornecer água suja e sem pressão.

Verifico, no caso, os requisitos necessários para compelir a requerida ao fornecimento de água limpa.

No tocante à pressão da água, no entanto, há de se considerar os níveis dos reservatórios de água, e eventual estratégia da requerida para garantir o fornecimento, o que atinge a todos os usuários de forma equânime, tratando-se então de matéria de interesse coletivo, não podendo ser alegada neste Juizado Especial (art. 2º, §1º da Lei 12.153/09). Com tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, e, por conseqüência, DETERMINO à requerida o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecer água limpa na unidade consumidora indicada na inicial, preceito a ser observado em 15 dias, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento.

Em razão da extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como o grande volume de processos aguardando o agendamento de novas audiências, DETERMINO a citação e intimação da requerida, desde logo, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Eventual proposta de acordo pode ser apresentada nos autos, abrindo-se vista, neste caso, à parte contrária, para manifestação em 15 dias, sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa.

Oportunamente, caso se mostre necessário, será designada audiência para produção de provas.

Ubatuba, 27/08/2025.
09/09/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS SIMPLICIO DIAS LAGES. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 14:12

Juntada de Petição
28/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 14:44

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 16:47

Concedida em parte a Medida Liminar
27/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000316-85.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 15/08/2025.
15/08/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS SIMPLICIO DIAS LAGES. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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