TJSP - 1009279-52.2024.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009279-52.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Gomes Miranda - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPVA.
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE 2024.
TAXISTA.
ADMISSIBILIDADE.
ART. 13, IV DA LEI ESTADUAL 13.296/08.
IMPOSTO LANÇADO COM FUNDAMENTO EM NORMA PREVISTA EM PORTARIA.
NORMAS REGULAMENTARES QUE NÃO PODERIAM RESTRINGIR O DIREITO, À VISTA DE REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM PRESENTES NA LEI QUE REGULAMENTOU.
PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimenta Serrano (OAB: 312607/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:47
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 08:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 08:55
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 22:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 20:23
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 16:11
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 14:40
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 09:50
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 10:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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