21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1563353-92.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Pedra Forte Incorporacoes e Vendas Imobiliaria -

Vistos.

A execução está extinta.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615).

Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078).

Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód.

SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód.

SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017).

O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf).

Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/02/2025 00:44

Suspensão do Prazo
19/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:17

Recebido o recurso
15/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:30

Suspensão do Prazo
01/12/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/11/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 04:05

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:48

Suspensão do Prazo
18/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/11/2022 18:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:20

Expedição de Carta.
16/09/2022 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2022 13:11

Conclusos para decisão
26/08/2022 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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