05/09/2025 00:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020886-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdir Bueno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte demandante, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio (incluído o terço constitucional), calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, excluído as verbas de caráter transitório, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo - 30/07/2024), sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Os juros moratórios deveriam incidir desde a data da citação, mas como o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora, e não é possível fracionar tal índice para diferenciar qual percentual seria de correção monetária e qual seria de juros de mora, o termo inicial da atualização deve ser o dia 30/07/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:00

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:47

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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