02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063181-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Olga Maria Rezende Silva -

Vistos.

Sobre o objeto da ação, foi admitido IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, cuja questão submetida a julgamento foi a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

Definição sobre a possibilidade ou não da concessão de reajuste de benefício previdenciário aos pensionistas e aposentados da extinta FEPASA, das diferenças relativas à aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989.

Competência para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do artigo 978 do CPC c.c. o art. 32, inciso I, do Regimento Interno desta E.

Corte.

Admissibilidade do IRDR - Requisitos preenchidos - Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, par. único, todos do CPC/15.

Necessidade de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

INCIDENTE ADMITIDO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE ESTA CORTE PAULISTA.

Assim, em obediência ao decidido no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão deste feito até julgamento do Tema 53 pelo E.

TJSP.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 07:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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