10/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014074-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Armindo Dias Teixeira -

Vistos.

Fls. 247: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Anote-se que eventuais vícios do consentimento quanto à avença devem ser arguidos em ação anulatória, não havendo reconvenção nos autos apta a justificar a inclusão do pretenso ponto controvertido arguido em sede de aclaratórios.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: RONALDO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 183234/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GEANE VIEIRA RODRIGUES (OAB 183099/SP)
29/08/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 20:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
25/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:01

Decisão Determinação
04/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:41

Expedição de Carta.
06/02/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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