04/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001496-71.2023.8.26.0477 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Rodrigo Dias -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados e parcelamento da pena de multa, formulado pelo(a) executado(a) Rodrigo Dias, através de seu Defensor Constituído, sob alegação de que os valores penhorados pertence a cliente de sua vidraçaria recém inaugurada (fls. 19/21).

O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido (fl. 25).

Relatados, passo a decidir.

O pedido merece acolhida em parte.

Diante das alegações e documentos juntados pela Defesa, assiste razão o Ministério Público, não há qualquer comprovação da natureza da quantia localizada na conta do executado, tampouco da existência de restrição e a que ela é oriunda destes autos.

Posto isto, INDEFIRO o pedido pleiteado relativamente ao desbloqueio de valores, devendo a Defesa apresentar a comprovação do valor pertencente a clientes de seu estabelecimento comercial.

Ademais, deverá a z. serventia juntar aos autos, comprovante da penhora.

Relativamente ao pedido de parcelamento da Pena de Multa, nos termos da Manifestação Ministerial a qual acolho, aceito a justificativa apresentada pelo(a) executado(a), excepcionalmente, considerando a situação econômica exposta, não há óbice ao parcelamento da multa nos termos proposto às fls. 19/21, assim sendo, DEFIRO o Parcelamento da Pena de Multa, relativo ao valor de R$ 20.559.83 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), podendo ser parcelado em 40 (quarenta) prestações mensais de R$ 513,99 (quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos).

Expeça-se mandado de intimação a(o) executado(a) para que de início ao pagamento da pena de multa, nos moldes acima, no prazo de 10 (dez) dias, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1 em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, CNPJ 13.***.***/0001-09, comprovando-se o pagamento através do e-mail: [email protected], cientificando-o(a) de que, não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem de sua propriedade (art. 10 da Lei nº 6.830/80).

Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo do prosseguimento da execução.

Cumpra-se, expedindo-se e providenciando-se o necessário.

Intime-se. - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
16/08/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:27

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:34

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:26

Expedição de Ofício.
15/03/2023 11:45

Expedição de Carta.
14/03/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:45

Recebida a Petição Inicial
10/02/2023 14:51

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008211-45.2025.8.26.0100

Banco Santander

Marcelo Caetano Silva de Oliveira

Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1089004-51.2025.8.26.0100

Deyse Alini de Moura

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1009264-16.2025.8.26.0562

Clovis Eduardo Adelino

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Rafael Leocadio Cristofoli Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 4000131-23.2025.8.26.0456

Benutri Comercio e Representacao LTDA.

Renato Jefferson Daleffe Pereira

Advogado: Fernanda Felix Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1085450-55.2025.8.26.0053

Kleber Souza Reno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Andretta de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:07

Exibir Processo