19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112058-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Carlos Domingos Boim - Agravada: Anamaria Gaiotto Duenhas - Interesdo.: Jair Lopes -

Vistos.

Diante da interposição de Recurso Especial (fls. 99/111), remetam-se os autos à E.

Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.

Int.

São Paulo, 17 de setembro de 2025.

Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Relatora - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - Daniele Bezerra de Souza (OAB: 280528/SP)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112058-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Carlos Domingos Boim - Agravada: Anamaria Gaiotto Duenhas -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Domingos Boim, contra decisão que indeferiu o processamento dos embargos à execução. É o relatório.

Decido.

Recurso manifestamente inadmissível, circunstância a atrair a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, autorizando o pronunciamento monocrático desta relatoria.

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da publicação da decisão agravada.

A publicação ocorreu em 07/07/2025 e o recurso foi protocolado apenas em 11/08/2025, ou seja, fora do prazo legal, configurando intempestividade insanável.

Além disso, a parte agravante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária exigida pelo art. 1.007 do CPC, nem formulou pedido expresso ou trouxe prova de concessão da gratuidade da justiça.

A ausência de preparo implica a deserção do recurso, impedindo sua admissibilidade, consoante pacífica jurisprudência.

Assim, diante da intempestividade e da ausência de regular recolhimento do preparo, impõe-se reconhecer a deserção do agravo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Relatora - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - Daniele Bezerra de Souza (OAB: 280528/SP)
26/08/2025 16:47

Prazo
26/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 19:11

Decisão Monocrática
21/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
20/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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