08/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000255-31.2018.8.26.0097 (processo principal 1000437-05.2015.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Mauro Santos de Oliveira-oficina Me e outro -

Vistos.

Fls. 279/280.

Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, TRACBEL AGRO NOROESTE COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, requerendo a efetivação da penhora sobre os veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, conforme documentos de fl. 157, com a inclusão de restrição de circulação sobre os veículos.

O pedido de inclusão de restrição de circulação sobre os referidos veículos merece ser indeferido neste momento processual.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta anotação de bloqueio para transferência sobre os automóveis, medida esta que se revela suficiente, por ora, para assegurar o resultado útil do processo.

A restrição de transferência impede que o devedor se desfaça do bem, frustrando a execução, e, assim, já cumpre o papel de garantir o juízo.

A imposição de uma restrição de circulação é medida mais gravosa e excepcional.

Sua aplicação deve ser ponderada à luz do princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual, havendo vários meios para promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado.

Assim, não havendo nos autos, até o momento, indícios de ocultação dos bens ou de tentativa de frustrar a ação da justiça, a medida de restrição de circulação mostra-se desproporcional, razão pela qual fica indeferido o pedido.

Por outro lado, defiro o pedido de penhora, que deverá recair sobre os veículos constantes do extrato extraído "Renajud" de fl. 157, quais sejam: "Veículo Honda/CG 125 Titan, placa CZR2622, e REB/Perfimar PP460B, placa EWK4112".

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS (OAB 312816/SP), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), ALEXANDRE FERREIRA JORGW (OAB 73893/MG), FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (OAB 513662/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000255-31.2018.8.26.0097 (processo principal 1000437-05.2015.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Mauro Santos de Oliveira-oficina Me e outro -

Vistos. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA JORGW (OAB 73893/MG), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS (OAB 312816/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (OAB 513662/SP)
25/08/2025 11:12

Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:14

Penhora Deferida
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:20

Determinado o arquivamento
27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:12

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:39

Suspensão do Prazo
28/01/2024 01:24

Suspensão do Prazo
06/12/2023 22:09

Suspensão do Prazo
11/11/2023 23:49

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:31

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:14

Determinada Requisição de Informações
02/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
24/04/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 20:14

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:36

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 08:30

Juntada de Mandado
12/10/2021 03:35

Suspensão do Prazo
01/10/2021 23:26

Suspensão do Prazo
17/09/2021 14:33

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:34

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:31

Conclusos para despacho
18/02/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2020 15:06

Expedição de Mandado.
10/06/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2020 14:15

Expedição de Certidão.
05/05/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 17:18

Decisão
10/03/2020 14:20

Conclusos para decisão
04/02/2020 16:05

Conclusos para despacho
29/01/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 15:20

Determinada Requisição de Informações
24/07/2019 12:23

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:22

Conclusos para despacho
05/07/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 21:46

Suspensão do Prazo
01/03/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2019 17:20

Expedição de Certidão.
18/07/2018 13:52

Bloqueio/penhora on line
16/07/2018 10:49

Conclusos para decisão
14/06/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2018 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2018.
03/04/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 18:10

Recebida a Petição Inicial
27/02/2018 18:28

Conclusos para decisão
08/02/2018 17:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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