05/09/2025 03:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001860-35.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Iltamara Balbino de Souza -

Vistos.

Fls. 267: Necessária a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício".

Em caso de resposta negativa, informar o motivo.

Nomeio o Dr.

Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 02 de dezembro de 2025, às 14 horas, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E.

Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial.

Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)
25/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:28

Ato ordinatório
06/08/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:09

Ato ordinatório
09/05/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 03:03

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/04/2025 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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