28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007181-89.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evellyn Lorena de Almeida Silva -

Vistos. 1) Fls. 101: Recebo como emenda da petição inicial para incluir FRANKLIN ALVES DA SILVA no polo passivo do processo.

Registro que o cadastro processual foi atualizado.

Defiro a citação da produtora requerida na pessoa de seu representante legal FRANKLIN ALVES DA SILVA.

Citem-se e intimem-se as partes rés por CARTA. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação.

A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento.

Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168).

Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso.

Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido.

No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual.

Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s).

Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal.

Não basta a presença de um Advogado.

No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995.

Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual.

A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos.

Intimem-se. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:31

Juntada de Ofício
06/05/2025 16:52

Juntada de Ofício
29/04/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 20:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 20:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:24

Juntada de Ofício
08/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:18

Mudança de Magistrado
15/03/2023 16:53

Mudança de Magistrado
15/03/2023 15:56

Mudança de Magistrado
09/02/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:27

Mudança de Magistrado
01/08/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 16:40

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
12/04/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:56

Decisão
21/03/2022 16:22

Conclusos para despacho
10/12/2021 22:10

Suspensão do Prazo
10/12/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 23:25

Suspensão do Prazo
21/09/2021 13:29

Expedição de Mandado.
11/06/2021 20:28

Decisão
11/06/2021 12:28

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 11:16

Juntada de Ofício
09/04/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 17:35

Decisão
22/02/2021 15:13

Conclusos para despacho
06/02/2021 04:18

Suspensão do Prazo
06/02/2021 04:18

Suspensão do Prazo
19/12/2020 22:55

Suspensão do Prazo
24/11/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 11:02

Expedição de Carta.
24/07/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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