28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003121-68.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emanuelle Teixeira Carrera - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.096,19 (três mil, noventa e seis reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araraquara, 26 de agosto de 2025. - ADV: THAMIRES ROLFSEN DE GODOY CUPRI (OAB 389374/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:35

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:27

Expedição de Carta.
17/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:06

Expedição de Carta.
20/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:17

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:26

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 06:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 06:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:17

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:17

Expedição de Carta.
06/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:33

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:54

Expedição de Carta.
09/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:51

Evoluída a classe de 12154 para 436
09/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
06/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 05:45

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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