02/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008492-21.2020.8.26.0053 (processo principal 0028060-38.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Genesio Maximiano - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pedido de levantamento no incidente 1).

Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ.

Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ.

Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor.

O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único.

Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ.

Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único.

Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E.

TJ/SP.

E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JORDÃO RODRIGUES FONSECA (OAB 459543/SP), LETÍCIA DE MELO BACCEGA (OAB 449931/SP)
10/05/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 02:04

Suspensão do Prazo
20/03/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 22:43

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/03/2024 19:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/03/2024 19:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/03/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:06

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/03/2024 15:04

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
13/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4004660-86.2025.8.26.0100

Juriscont Contabilidade LTDA

Sbr Brasil Materiais Esportivos LTDA

Advogado: Joao Roberto Guimaraes Erhardt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000185-83.2024.8.26.0200

Em Segredo de Justica

Advogado: Leandro Gomes de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016984-31.2022.8.26.0053

Jose Aparecido Almeida

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Jocelito Custodio Zaneli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1013522-97.2024.8.26.0564

Lilian Kely Martins Silva

Matheus Martins da Silva

Advogado: Bruno Luiz Gomes Dias Buffo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1001709-69.2024.8.26.0242

Euripedes Antonio da Silva

Renata de Oliveira

Advogado: Nathan Carvalho Gaino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 14:06

Exibir Processo