TJSP - 1025755-53.2025.8.26.0577

Processo 1025755-53.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Ricardo Siqueira de Carvalho - - Paulo Roberto Siqueira de Carvalho - - Hylton de Carvalho Junior e outro -

Vistos.

Nomeio o requerente Luís Ricardo Siqueira de Carvalho como inventariante, independente de compromisso.

A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Autorizo o inventariante a solicitar e obter informações, documentos e extratos junto a bancos, instituições financeiras e órgãos públicos em nome do de cujus acima qualificado.

Cópia da presente decisão servirá como alvará / certidão de inventariança, com validade de 01 ano.

Apresente o inventariante: Relação de bens e herdeiros, seus documentos e procurações (inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados), atribuição de valor aos bens do espólio, conforme disposto no artigo 620 do novo CPC.

Deverá, ainda, apresentar plano de partilha nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros e a meação do cônjuge supérstite (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções, observando-se também, os princípios daespecialidade subjetiva eespecialidade objetiva e daLei de Registros Públicos.

Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; 2 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g. certidão de nascimento), atualizada (90 dias da expedição); 3 - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias da expedição); 4 - Pacto antenupcial, se houver; 5 - Certidão de propriedade, ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; 6 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 7 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; 8 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br.

Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail: [email protected].; 9 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 10 - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, para bens imóveis rurais do espólio; 11 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); 12 - A juntada aos autos do protocolo, comprovando que requereu, administrativamente, a manifestação da Secretaria da Fazenda a respeito da base de cálculo do ITCMD, nos termos da Lei 10.705/00 e da Portaria CAT 15/03 (site: http://pfe.fazenda.sp.gov.br).

Quanto ao atendimento virtual pelo Posto Fiscal, atente-se a parte às orientações contidas na PORTARIA CAT 34/2020.

Demais disso, após o protocolo, compete ao(à) inventariante diligenciar junto à FESP as movimentações e encerramento do expediente fiscal através do sistema fazendário para apresentação oportuna da certidão de homologação com extinção do crédito tributário, independentemente de manifestação da FESP nos autos.

Sem prejuízo, comprove o inventariante o recolhimento das despesas de citação.

Após, cite-se a herdeira HYLTAMARA SIQUEIRA DE CARVALHO (fls. 03), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ao pedido ou habilite-se ao feito, sob pena de prosseguimento do inventário à revelia dos citandos.

Somente após o integral cumprimento da presente decisão, exceto pedidos urgentes, os autos deverão ser remetidos à conclusão.

Decorrido o prazo determinado, sem manifestações, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP), LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP)

Processo 1025755-53.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Ricardo Siqueira de Carvalho - - Paulo Roberto Siqueira de Carvalho - - Hylton de Carvalho Junior e outro -

Vistos.

Regularize-se a representação processual dos herdeiros e proceda a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando documento imprescindível ao prosseguimento do feito, qual seja, a certidão de óbito da "de cujus".

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. - ADV: LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP), LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP), LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP)