08/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003354-33.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Davi da Silva Xavier de Farias -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:11

Recebido o recurso
03/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003354-33.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Davi da Silva Xavier de Farias - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por LUIS DAVI DA SILVA XAVIER DE FARIAS contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP, MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ/SP e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET - SÃO PAULO, o que faço com resolução mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) reconheço a clonagem da motocicleta do autor, HONDA/CG 160 FAN, placa GGO 0E58, cor prata, fabricação/modelo 2020, RENAVAM nº *12.***.*09-03 e chassi nº 9C2KC2200LR146103, conforme CRLV de pg. 23; b) declaro nulos os AITs de pgs. 24/37, 100/101, 211/212, 259/260, 318, 417/421, 451/453 e 549/550, desde que tenham sido lavrados pelos requeridos, e com exceção das infrações lavradas nesta cidade de Cruzeiro/SP, que o autor admite ter praticado, conforme pgs. 342/343, as quase devem ser mantidas como estão; c) determino a troca de placa (combinação alfanumérica) da motocicleta do autor, descrita no item a acima; d) condeno o requerido Detran/SP (somente este) a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data.

Após transito em julgado, a Serventia deverá oficiar os órgãos não integrantes do polo passivo da presente demanda para que, se o caso, desvinculem do nome e CNH da parte autora os AITs guerreados, em virtude do reconhecimento da clonagem do veículo, anexando cópia da presente sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e das respectivas infrações por cada órgão lavradas, sem prejuízo do próprio demandante encaminhar tais cópias, caso lhe seja mais célere e proveitoso.

Ressalto que tal situação não anula propriamente os AITs lavrados por outros órgãos e entidades, limitando-se à desvinculação dos respectivos AITs em relação ao nome e CNH do autor.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP)
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:12

Ato ordinatório
18/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:11

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:54

Ato ordinatório
20/01/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:38

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 08:36

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
04/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:08

Ato ordinatório
24/07/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
23/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:55

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:59

Juntada de Mandado
11/06/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
02/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:39

Ato ordinatório
22/05/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:04

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:13

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:54

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2024 08:43

Conclusos para decisão
22/04/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:13

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:38

Ato ordinatório
04/03/2024 13:39

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
04/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 06:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 20:39

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2024 09:06

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
22/01/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:31

Ato ordinatório
07/12/2023 00:01

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2023 22:35

Suspensão do Prazo
17/11/2023 07:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/11/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 14:20

Juntada de Mandado
26/10/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 09:16

Expedição de Mandado.
10/10/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/09/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 08:23

Expedição de Mandado.
11/09/2023 02:20

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/08/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 08:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/08/2023 23:21

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
28/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:22

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:22

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:22

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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