29/08/2025 11:59

Prazo
29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014963-60.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Aparecida de Fátima Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 20:04

Recurso Especial
18/06/2025 18:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 09:52

Prazo
28/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:39

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 08:38

Prazo
29/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 21:08

Acórdão registrado
24/04/2025 17:28

Julgado virtualmente
11/04/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 17:09

Retirado do Julgamento Virtual
08/04/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 16:30

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio
31/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 11:52

Processo Cadastrado
28/01/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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