08/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004145-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGOS PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGÉLICA MARIA FERNANDES contra a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas de setembro de 2024 a março de 2025 nos valores contestados, determinando o recálculo das faturas com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao período atípico de agosto de 2024, confirmando-se a liminar concedida às fls. 57/61.

No mais, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com a ressalva da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30.08.2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ciência à Defensoria Pública.

P.R.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:48

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/08/2025 03:23

Suspensão do Prazo
28/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 09:21

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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