28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000301-38.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados EDITORA NAPOLEÃO LTDA, GUILHERME NAPOLEÃO e LEONARDO NAPOLEÃO.

Os executados alegam vícios no título executivo, excesso de execução, desequilíbrio contratual, cláusulas leoninas e juros abusivos, requerendo a suspensão da execução.

Analisados os autos, é o caso de REJEITAR a presente exceção.

Primeiramente, verifica-se que os executados não juntaram procuração para representá-los nos presentes autos.

A irregularidade da representação processual impede o conhecimento das matérias suscitadas, uma vez que não se trata de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício.

As alegações deduzidas na exceção - como excesso de execução, desequilíbrio contratual, cláusulas leoninas e juros abusivos - não constituem matérias de ordem pública, dependendo de iniciativa da parte e regular representação processual para serem conhecidas.

Diferentemente de questões como prescrição, falta de título executivo ou pagamento integral, as teses apresentadas exigem contraditório amplo e não podem ser apreciadas sem a devida representação.

Ademais, o título executivo em questão - Cédula de Crédito Bancário - goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e as alegações de abusividade contratual demandam cognição exauriente, incompatível com o rito executivo e o instituto da exceção de pré-executividade.

Por fim, destaco que a via adequada para discussão das matérias suscitadas seria a oposição de embargos à execução, instrumento processual próprio para defesa ampla do devedor, cujo prazo já decorreu in albis (fls. 207).

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular da execução, devendo o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:30

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:30

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:29

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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