29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005533-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Claudio Jose Cezar - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO.

PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLIDA.

CONSTRANGIMENTO INJUSTIFICADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLIDA E VIGENTE, A RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PROCURADOR CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO RECUSAR-SE REITERADAMENTE A PRESTAR INFORMAÇÕES AO AUTOR, MESMO DIANTE DE DOCUMENTO HÁBIL, SOMADA AO TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DE SEUS PREPOSTOS, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO INDEVIDO E DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Paulo Yorio Yamaguchi (OAB: 300504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:43

Julgado Virtualmente
12/08/2025 09:56

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:46

Distribuído por sorteio
30/07/2025 10:30

Processo Cadastrado
28/07/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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