21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004331-47.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roque José Gonçalves - Banco BMG S/A - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda; CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos pelo autor pela cédula de crédito bancário (CCB) nº 41148842, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso.

A partir do advento da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; Condenar o réu ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Campinas,18 de agosto de 2025. - ADV: ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:42

Mudança de Magistrado
25/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:23

Conclusos para decisão
29/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:02

Ato ordinatório
13/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 23:09

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:58

Ato ordinatório
10/07/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 13:54

Expedição de Carta.
13/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 01:33

Recebida a Petição Inicial
07/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/06/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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