TJSP - 1001936-87.2024.8.26.0459
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 11:59 Prazo 
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                                            29/08/2025 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 1001936-87.2024.8.26.0459 - Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Pedro Pereira Coutinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - V.
 
 Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
 
 VI.
 
 Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
 
 Isto porque o E.
 
 Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
 
 Seção de Direito Privado) - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
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                                            26/08/2025 12:34 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            25/08/2025 13:53 Recurso Especial 
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                                            24/06/2025 11:46 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção 
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                                            23/06/2025 13:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2025 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 00:00 Publicado em 
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                                            30/05/2025 09:54 Prazo 
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                                            30/05/2025 09:53 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 13:10 Vista (Contrarrazões) 
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                                            28/05/2025 18:47 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            20/05/2025 09:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2025 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 00:00 Publicado em 
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                                            05/05/2025 11:46 Prazo 
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                                            05/05/2025 11:46 Prazo 
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                                            05/05/2025 11:38 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2025 18:09 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino 
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                                            29/04/2025 17:31 Acórdão registrado 
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                                            29/04/2025 15:11 Julgado virtualmente 
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                                            23/04/2025 17:01 Julgamento Virtual Iniciado 
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                                            18/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            17/03/2025 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2025 12:18 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2025 09:19 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            13/03/2025 09:19 Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            11/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            11/03/2025 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2025 13:58 Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino 
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                                            07/03/2025 11:51 Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão) 
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                                            07/03/2025 10:20 Distribuído por sorteio 
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                                            06/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            27/02/2025 17:59 Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino 
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                                            27/02/2025 17:06 Processo Cadastrado 
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                                            26/02/2025 16:34 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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