TJSP - 1003918-41.2025.8.26.0156

Processo 1003918-41.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Almir Veras Ribeiro -

Vistos.

Analisando, com maior vagar, a matéria posta, diviso, neste átimo, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em apreço.

Com efeito, diante da vigência da Lei 13.876/2019, a partir de 01/01/2020, observada a Resolução nº 603/2019, o processo deverá tramitar perante a Justiça Federal.

Deveras, a Lei nº 13.876/2019, conferiu nova redação ao art. 15, inc.

III, da Lei nº 5.010/1966, para estabelecer que: "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal." A alteração legislativa passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, consoante art. 5º, inc.

I, da Lei nº 13.876/2019.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de sua vez, editou resolução elucidando os Municípios que, a partir do advento da nova legislação,continuariam a processar causas previdenciárias, no exercício da competência delegada, sem incluir Cruzeiro ouLavrinhas.

Sublinho, por oportuno, que as ações propostas anteriormente a vigência da novel legislação, continuarão a ser processadas, não devendo, contudo, serem processadas perante este juízo novas ações distribuídas, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Na contingência de, por um lapso, terem sido ajuizadas e processadas, após a identificação pela serventia, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, a fim de que, com o reconhecimento da incompetência,sejam remetidas à Justiça Federal, tendo em linha de conta o entendimento ora empalmado.

Com fulcro nos fundamentos expendidos, declino da competência para processar esta causa, e determino a sua remessa à Justiça Federal atuante na Região, com as nossas homenagens, a fim de que,no comenosoportuno, haja a sua distribuição a uma de suas Varas com competência para processar e julgar este feito.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: JACKELINE FARIA CARVALHO (OAB 384170/SP)