TJSP - 1002795-81.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002795-81.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre Aparecido Vieira - Considerando-se o reconhecimento pela ré da procedência do pedido de cessação dos descontos de 2% na folha de pagamento, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, e condeno a ré à cessação dos descontos da contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul e à repetição das cobranças feitas após a citação.
No que tange ao regime de juros e correção monetária, a partir do desembolso, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já compreende em sua essência os índices de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º, caput, da EC 113/2021.
Isento de verba sucumbencial, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei 12.153/09, art. 27).
Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
27/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:23
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
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14/08/2025 15:36
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 13:51
Conclusos para despacho
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13/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 13:43
Ato ordinatório
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06/06/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 20:13
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 02:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 12:43
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 12:42
Recebida a Petição Inicial
-
12/05/2025 15:41
Conclusos para despacho
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10/05/2025 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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