28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007542-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 167,80, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC).

Extingo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 02:36:22, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/04/2025 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:28

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:28

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:28

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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