02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000286-97.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Ferreira de Araujo - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu a pagar a parte Autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da propositura da ação nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.).

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP)
01/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:01

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/04/2024 03:57

Suspensão do Prazo
15/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:46

Conclusos para julgamento
09/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
18/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 07:04

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:34

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial
20/01/2023 09:53

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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