TJSP - 1005424-81.2025.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-81.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ricardinho Veículos Ltda - Recorrente: Ricardo de Freitas Toffoli - Recorrido: José Angelo Raimundo - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
EXCLUSÃO DE GARANTIA.
VÍCIO OCULTO.
INCÊNDIO DO VEÍCULO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS PESSOAIS.
RESTANDO DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO VENDIDO APRESENTAVA DEFEITOS OCULTOS GRAVES, INCLUSIVE COM PERDA TOTAL EM RAZÃO DE INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA MECÂNICA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VISA AFASTAR A GARANTIA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 24º, §2º, DO CDC.
ADEMAIS, VERIFICADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA FRAUDE CONSISTENTE NO REGISTRO DE VEÍCULO DE LUXO EM SEU NOME, COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EVIDENCIA-SE ABALO À HONRA E À TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Mansane Vernier (OAB: 288459/SP) - Victor Mansane Vernier (OAB: 265063/SP) - Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB: 398405/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:49
Prazo
-
28/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 17:43
Julgado Virtualmente
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12/08/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/08/2025 09:22
Conclusos para despacho
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29/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 09:53
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 10:04
Processo Cadastrado
-
24/07/2025 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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