TJSP - 0111924-22.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0111924-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Pirapozinho - Requerente: Rosimeire de Matos - Requerido: Nathan Carlos Kunze - Fls. 18:
Vistos.
Assiste razão à zelosa serventia.
Embora o presente recurso tenha sido distribuído diretamente neste colégio recursal como Petição Cível, analisando a petição de fls. 01/08 é possível constatar que se trata de recurso inominado contra a respeitável sentença proferida nos autos de origem n.º 1002588-84.2022.8.26.0456.
Entretanto, a petição deveria haver sido protocolizada no processo principal, pois não se trata de recurso originário a ser apreciado diretamente por este colegiado.
Nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95: Art. 41.
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado O recurso, portanto, tinha de ser interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau.
Nesse mesmo sentido, dispõe o Comunicado CG n.º 420/2019: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.
Tratando-se de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, sobretudo porque, como acima destacado, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve feito pelo juízo de origem.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Nathalia Rodrigues de Aliança (OAB: 467633/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 14:44
Prazo
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20/08/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0111924-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Petição Cível; 1002588-84.2022.8.26.0456; Perdas e Danos; Requerente: Rosimeire de Matos; Advogado: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP); Advogado: Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP); Advogada: Nathalia Rodrigues de Aliança (OAB: 467633/SP); Requerido: Nathan Carlos Kunze; Advogado: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP); Advogada: Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
19/08/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 16:02
Decisão Monocrática
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19/08/2025 11:14
Conclusão
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19/08/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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18/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 08:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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