02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008305-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Samuel do Espirito Santo -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: *51.***.*64-27) ([email protected]) .

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Intimem-se. - ADV: LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
01/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:13

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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