05/09/2025 09:07

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-15.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Francisco de Souza -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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