30/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001684-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1019033-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sonia Maria Mateus de Jesus -

Vistos.

Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 79.571,20 para março/2025 (fls. 32/33).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
20/08/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:24

Homologado o Cálculo
18/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 23:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
05/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:04

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:04

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:04

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:04

Juntada de Ofício
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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