02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021700-77.2017.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Sueli Gama Veneziano - Carlos Eduardo Gama e Veneziano e outro -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: ROSANA TRAD (OAB 134344/SP), ROSANA TRAD (OAB 134344/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:55

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 05:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
04/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:09

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
28/03/2023 22:57

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/03/2023 15:21

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
28/03/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 18:39

Determinada Expedição de Precatório/RPV
23/03/2023 07:47

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2010

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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