29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501554-59.2023.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Praias Paulistas Sociedade Anonima - Pelo exposto, REJEITO, de plano, a exceção de pré-executividade oposta por PRAIAS PAULISTAS S/A, em face do Município de Bertioga, pois é de rigor reconhecer que a matéria somente poderá ser discutida por meio de Embargos à Execução Fiscal, nos moldes do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Oportunamente, tornem os autos à exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, se o caso.

Intime-se. - ADV: MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP)
28/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 03:35

Suspensão do Prazo
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/04/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
30/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/03/2024 14:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 23:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 23:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 23:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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