02/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
14/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:02

Petição Juntada
26/10/2024 22:32

Suspensão do Prazo
25/10/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2024 18:30

Petição Juntada
23/10/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
16/10/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/09/2024 09:34

Mandado Expedido
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
15/09/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:25

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 17:12

Documento Juntado
11/09/2024 16:58

Documento Juntado
11/09/2024 16:49

Documento Juntado
06/09/2024 14:12

Petição Juntada
05/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:10

Ato ordinatório
03/09/2024 10:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/07/2024 14:37

Remetidos os Autos para Local Externo
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rainha (OAB 209597/SP), Adalberto Bellini Junior (OAB 278161/SP) Processo 0464309-69.1999.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Roberto Galdino da Silva - Fls. 575: defiro.

Dado vencimento do mandado de prisão anteriormente expedido, providencie-se a expedição de novo mandado, no regime imposto pela sentença e acórdãos condenatórios já transitados em julgado, in verbis: "Ante o exposto, e em consequência da votação realizada, reconheço e declaro a CONDENAÇÃO do réu ROBERTO GALDINO DA SILVA, com qualificação nos autos, a 14 (catorze) anos de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Quanto a recurso em liberdade.

Em casos desse jaez (homicídio consumado e duplamente qualificado), o encarceramento provisório (e não qualquer outra medida cautelar, portanto) se faz necessário, até porque tem aumentado significativamente a prática de infrações dessa natureza, o que, com inegável banalização da vida humana, resulta em acentuada intranquilidade social.

Inclusive, a Lei de Crimes Hediondos compatibiliza-se com o rigor constitucionalmente endereçado a casos dessa ordem (art.5º, XLIII, da CF), onde o regime previsto para cumprimento inicial da sanção carcerária é o fechado (art. 2º, §1º).

Tal cenário bem evidencia, por si, que a prisão processual impõe-se in casu como garantia da ordem pública.

Inclusive, como já decidido pela Corte MaiorPretório ExcelsoSuprema Corte, mutatis mutandis: PRISÃO PREVENTIVA.

Garantia da ordem pública.

No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.

Precedentes do STF.

Recurso de 'habeas corpus' a que se nega provimento (RHC 65.043-1/RS, por votação unânime).

Mas não é só.

Em que pese a primariedade, sem comprovação nos autos de condenação definitiva, o réu, malgrado tenha sido citado pessoalmente (fls.136 v.) e interrogado em Juízo (fls.139 e v.), chegando a constituir Defesa (fls.119 e s.), veio a tomar rumo ignorado, mesmo após a r. decisão de pronúncia (fls.297 e s.), o que também está a obstar o recurso em liberdade no caso concreto, a bem da efetiva aplicação da lei penal.

Não poderá, portanto, o réu recorrer desta sentença em liberdade.

Inclusive, tratando-se de prisão de Direito Processual (carcer ad custodiam), não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência [de Direito Penal (carcer ad poenam)], tampouco fere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica: Supremo Tribunal Federal, RT 755/541), até porque não implica açodada inclusão no rol dos culpados.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão e, após o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento nominal no rol dos culpados.

Custas na forma da lei.Registre-se, diligenciando a serventia também com as demais formalidades de praxe".

Intim
15/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 15:36

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/08/2023 15:24

Mandado de Prisão Expedido
15/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
15/08/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:01

Ofício Expedido
15/08/2023 12:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2023 12:01

Mandado Expedido
15/08/2023 12:01

Mandado Expedido
15/08/2023 12:00

Edital de Intimação Expedido
15/08/2023 12:00

Edital Expedido
15/08/2023 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2023 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2023 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2023 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
15/08/2023 11:59

Mandado Expedido
15/08/2023 11:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2023 11:59

Mandado Expedido
15/08/2023 11:59

Edital Expedido
15/08/2023 11:58

Carta Precatória Expedida
15/08/2023 11:52

Mandado Expedido
15/08/2023 11:52

Mandado Expedido
15/08/2023 11:52

Mandado Expedido
15/08/2023 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2023 11:51

Mandado Expedido
15/08/2023 11:51

Edital Expedido
31/07/2023 13:23

Conclusos para decisão
25/10/2019 15:00

Certidão de Honorários Expedida
05/09/2019 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2019 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2019 18:16

Decisão
28/08/2019 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2019 15:30

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
20/05/2019 18:26

Certidão de Honorários Expedida
20/05/2019 18:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2018 16:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal
21/11/2018 16:17

Certidão de Honorários Expedida
21/11/2018 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2018 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/11/2018 16:21

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2018 17:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/10/2018 16:44

Decisão
18/10/2018 18:58

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
30/08/2018 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2018 11:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/08/2018 16:08

Decisão
12/06/2018 13:34

Audiência redesignada
09/05/2018 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2018 10:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2018 12:17

Decisão
25/04/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 11:09

Remetido ao DJE
06/04/2018 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2018 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/03/2018 19:41

Audiência redesignada
28/03/2018 19:40

Decisão
16/01/2018 15:32

Decisão
11/12/2017 16:00

Decisão
03/10/2017 18:10

Decisão
11/09/2017 15:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 13:14

Remetido ao DJE
06/09/2017 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2017 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2017 14:00

Reativação de Processo Suspenso
14/08/2017 12:07

Decisão
31/10/2014 22:19

Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/09/2008 10:44

Juntada
17/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2008 00:00

Despacho Proferido
16/09/2008 00:00

Aguardando Juntada
22/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2008 00:00

Despacho Proferido
21/08/2008 00:00

Despacho Proferido
18/08/2008 16:44

Juntada
18/07/2008 00:00

Aguardando Juntada
26/10/2007 00:00

Confirmação da Publicação
26/10/2007 00:00

Confirmação da Publicação
26/10/2007 00:00

Confirmação da Publicação
22/10/2007 00:00

Despacho Proferido
17/10/2007 00:00

Despacho Proferido
22/05/2007 00:00

Despacho Proferido
22/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2007 00:00

Despacho Proferido
21/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2006 00:00

Despacho Proferido
14/12/2006 00:00

Despacho Proferido
16/08/2006 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/05/2003 00:00

Sentença Proferida
09/03/2001 00:00

Denúncia Oferecida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/1999

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

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