01/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022709-56.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucila Soares Braga - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Sobre as condições da ação, é sabido que questões claramente entrosadas com o mérito não integram o interesse processual.

Conforme a orientação doutrinária, não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não comprovou seu direito na petição inicial (Código de Processo Civil Comentado, pág. 968).

A alegação de inépcia da inicial não prospera.

Conforme vem decidindo o TJSP, o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma a não se exigir do consumidor hipossuficiente a elaboração de intricados cálculos para o ingresso em juízo: Em que pese o disposto no § 2º, do artigo 330, do Código de Processo Civil, o desatendimento de tal dispositivo legal não tem o condão de afastar as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, mas apenas de não se possibilitar o afastamento da mora do devedor.

Isto porque a narração dos fatos e a exposição dos fundamentos jurídicos são suficientes para a compreensão do pedido inicial e possibilita a defesa da autora, sendo certo que, no caso em análise, para o cálculo dos valores foi necessária a realização de prova pericial.

Exigir-se da parte autora a elaboração de cálculos complexos equivaleria negativa ao princípio constitucional de petição e acesso à Justiça, o que certamente não é o escopo do dispositivo processual civil avocado (Apelação Cível nº 1001204-59.2017.8.26.0457) Sob outro vértice, o art. 330, § 2º, do CPC não deve ser interpretado literalmente e com o rigorismo vindicado pela instituição financeira, eis que nem sempre é possível ao consumidor quantificar o valor incontroverso do débito em razão da complexidade da incumbência. (TJSP, Apelação Cível nº 0011425-97.2011.8.26.0047).

E também quanto à repetição do indébito, o STJ (o REsp. 1.708.326-SP, julgado em 06.08.2019), já fixou o prazo prescricional decenal: Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exige-se: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos; iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica. 5.

A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 6.

Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02 Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo.

Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas pertinentes ao ônus da prova da requerida: a cobrança de juros abaixo do triplo da média do mercado para aquela operação.

Sobre a inversão do ônus: Patente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo.

Com efeito, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) e consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591.

Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

As características dos contratos bancários (contratos de adesão) e mesmo o propósito da ação de revisão demonstram, por si só, que a consumidora-aderente deve ser considerada como hipossuficiente técnica (TJSP, Apelação Cível nº 1028738-14.2019.8.26.0196) No ônus da parte autora, incluem-se o valor de eventual valor recebido a maior ou o valor das parcelas ainda faltantes para a liquidação do mútuo.

Há necessidade da produção de perícia de contábil.

Para a perícia judicial, nomeio a perita Cristiane Guedes de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

E havendo constatação de que os juros contratados superaram o triplo da média para aquela operação, o laudo pericial também deverá recalcular as prestações vincendas com base na taxa média e na compensação do valor pago a maior nas prestações anteriores ou, se já liquidado o contrato, apontar qual o valor pago maior (isto é, o valor dos juros acima da taxa média).

Isso para dar cumprimento aos precedentes oriundos de apelações contra sentenças deste Juízo: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar o triplo das taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E.

Tribunal em casos similares, envolvendo a os mesmos patamares estabelecidos - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação (TJSP; Apelação Cível 1029834-80.2021.8.26.0071; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo n° 27, do E.

STJ - Autora que comprova a contento a cobrança realizada de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré, em franca ofensa aos termos do artigo 51, inciso "IV", do CDC - Taxa de juros anual praticamente equivalente ao triplo da taxa média de Mercado aplicável - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo "Bacen" (TJSP; Apelação Cível 1014727-59.2022.8.26.0071; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO PROVIDO, a fim de determinar o recálculo das prestações do contrato, observando a taxa média de mercado, com devolução simples do valor cobrado a maior, além de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados ou compensação com eventual saldo devedor. (TJSP; Apelação Cível 1013356-60.2022.8.26.0071; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022) O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Ao perito para a estimativa de honorários.

Honorários esses que deverão ser custeados pela ré, conforme requerimento a fs. 431.

Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 4562/TO)
20/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:49

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:56

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 06:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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