05/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020029-71.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - ADRIANA FERREIRA DE MORAES DA SILVA - MARCOS ANTONIO PIRES e outro -

Vistos.

Certifique a serventia acerca da tempestividade do recurso apresentado.

No mais, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprovem, as partes recorrentes, que não têm condições de suportar as despesas do processo, com a juntada dos três últimos extratos bancários de todas as contas de suas titularidade e das três últimas declarações do imposto de renda.

Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ RT 686/185).

Impossibilitada a comprovação, deverá a parte recorrente providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Por fim, saliento que, de acordo com o Comunicado CG 1530/2021, em caso de interposição de eventual recurso inominado, o preparo compreenderá também as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), além da taxa judiciária de ingresso e da taxa judiciária referente às custas de preparo.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), CELIA MARIA THEREZA MEDEIROS DE MEIRELLES (OAB 64285/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP)
25/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:03

Mudança de Magistrado
01/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:01

Juntada de Mandado
21/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
27/04/2025 08:23

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:55

Audiência Realizada Inexitosa
29/10/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:08

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:08

Juntada de Mandado
18/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 22:39

Suspensão do Prazo
02/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:02

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002919-07.2025.8.26.0554

Ricardo Alexandre Bontempo

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1000950-47.2025.8.26.0153

Isabel Aparecida de Faria Figueiredo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0009935-39.2024.8.26.0482

Isabella Cossa do Prado Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Jose Padua Medeiros Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0534729-57.2006.8.26.0075

Prefeitura do Municipio de Bertioga

Lello Emp Imob LTDA

Advogado: Edwin Ferreira Britto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2017 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1037310-04.2024.8.26.0577

Rute Moreira Gomes

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Freitas de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 12:38

Exibir Processo