26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-68.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria de Lourdes Trindade Silva - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A RECHAÇAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, APOSENTADA, COM GANHOS MENSAIS INFERIORES A R$ 2.000,00.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA DECISÃO.

CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, AZO DO QUE POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO QUANTO INDEVIDAMENTE COBRADO APÓS JANEIRO DE 2024, PARA ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS TIDOS POR EXPERIMENTADOS.

QUITAÇÃO DOS CONTRATOS.

QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, MENCIONA O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS Nº 47218855 (FLS. 50/55) E Nº 47136505 (FLS. 56/63) EM JANEIRO DE 2024.

ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL A PROPÓSITO DOS INDEVIDOS DESCONTOS DE R$ 56,62 E R$ 45,15, APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO DERRUÍDOS, PORQUANTO DEMONSTRADO A FLS. 14/32 DESCONTOS DE R$ 45,14, AO MENOS, ATÉ NOVEMBRO DE 2024 (FLS. 31/32), E OS DESCONTOS DE R$ 56,62 EM DEZEMBRO DO MESMO ANO (FLS. 22).

CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, OFERTADA EM TERMOS GENÉRICOS, NÃO ESPECIFICADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SUPOSTOS SAQUES, COMO QUIS FAZER CRER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESONEROU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

DIREITO DO AUTOR À DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM RECONHECIDO.

INEXORÁVEL CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, EM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O ILÍCITO PERPETRADO.

ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00.

VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:10

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
14/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:24

Vista
08/08/2025 14:10

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:47 local.
09/06/2025 10:28

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
06/06/2025 13:48

Conclusão
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio
26/05/2025 10:29

Processo Cadastrado
23/05/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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