17/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:22

Declarada a Remição
16/09/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/09/2025 10:47

Juntada de Petição de parecer
09/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020675-31.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas Barreto da Silva - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Lucas Barreto da Silva Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II - ADV: GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020675-31.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas Barreto da Silva - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:29

Declarada a Remição
07/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:37

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:19

Não Concedido o Livramento Condicional
15/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 07:26

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:57

Suspensão do Prazo
23/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:19

Homologado o Cálculo
26/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 14:39

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2023 14:39

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 12:24

Expedição de Mandado.
04/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:04

Apensado ao processo
21/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:32

Conclusos para julgamento
10/08/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:54

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
09/07/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:18

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:26

Conclusos para julgamento
30/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 19:27

Expedição de Certidão.
27/05/2023 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:26

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 08:25

Expedição de Certidão.
15/05/2023 06:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 06:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 06:16

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2022 19:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 17:01

Mudança de Magistrado
23/11/2022 12:39

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:24

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:09

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2021 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2021 18:17

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2021 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
07/11/2021 10:37

Decisão
05/11/2021 18:20

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:28

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:28

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:27

Concedida Progressão de regime
03/11/2021 17:12

Conclusos para decisão
23/10/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:48

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/10/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 17:00

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:00

Proferido Despacho
12/09/2021 09:48

Conclusos para despacho
11/09/2021 10:35

Juntada de Ofício
11/09/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 10:44

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2021 17:31

Expedição de Certidão.
26/08/2021 17:31

Decisão
26/08/2021 08:51

Conclusos para decisão
28/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 17:17

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 12:20

Expedição de Certidão.
07/06/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
07/06/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
22/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 18:16

Decisão
17/02/2021 17:55

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/02/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 11:18

Juntada de Petição de parecer
10/09/2020 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2020 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2020 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2020 10:42

Homologado o Cálculo
09/09/2020 23:23

Conclusos para decisão
06/08/2020 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2020 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2020 09:46

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2020 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2020 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2020 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/08/2020 13:07

Conclusos para decisão
31/07/2020 17:37

Conclusos para despacho
30/07/2020 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:55

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:55

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:54

Realizado Cálculo
20/07/2020 11:18

Expedição de Certidão.
20/07/2020 11:18

Declarada a Remição
17/07/2020 15:02

Conclusos para decisão
17/07/2020 11:51

Conclusos para despacho
16/07/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:50

Processo Entranhado
14/07/2020 10:49

Incidente Processual Instaurado
05/06/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:17

Realizado Cálculo
02/06/2020 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:52

Concedida Progressão de regime
29/05/2020 14:16

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:18

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 13:11

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 17:08

Processo Entranhado
20/05/2020 17:07

Incidente Processual Instaurado
18/04/2019 11:43

Expedição de Certidão.
17/04/2019 09:07

Expedição de Certidão.
17/04/2019 09:07

Expedição de Certidão.
16/04/2019 21:33

Expedição de Certidão.
16/04/2019 21:33

Homologado o Cálculo
16/04/2019 10:49

Conclusos para decisão
15/04/2019 16:22

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 18:17

Expedição de Certidão.
29/03/2019 18:17

Expedição de Certidão.
29/03/2019 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2019 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2019 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2019 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2019 13:52

Conclusos para decisão
19/03/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:12

Suspensão do Prazo
13/02/2019 11:43

Expedição de Ofício.
13/02/2019 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 11:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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