26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009003-48.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Jaqueline Nunes Correa - Apelado: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE BLOQUEIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO.

CANCELAMENTO MOTIVADO - SUSPEITA DE FRAUDE.

O BLOQUEIO DA CONTA NÃO FOI ARBITRÁRIO, MAS SIM UMA MEDIDA DE SEGURANÇA ADOTADA APÓS O RECEBIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE NOTIFICAÇÕES DE FRAUDE REFERENTES A TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DESTINADAS À CONTA DA RECORRENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).

A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO É TECNICAMENTE JUSTIFICADA PELA ATIVAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO PIX, UM PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE FRAUDES, O QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE "INFRAÇÕES" DO TIPO "FRAUD" QUE DESENCADEARAM A AÇÃO.

PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA.

A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA CONTA EM CASOS DE SUSPEITA DE CRIMES FINANCEIROS, OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE USO OU INCONSISTÊNCIAS ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE ADESÃO E ALINHADA À RESOLUÇÃO DO BACEN (ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº4.753/2019).

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL.

COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR.

A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Caroline Teixeira da Silva (OAB: 447281/SP) - Gabriela Araújo da Nóbrega (OAB: 462701/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:12

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 15:14

Prazo
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:36

Despacho
26/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio
25/04/2025 15:16

Processo Cadastrado
24/04/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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