20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043601-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Fernando Cerveira de Oliveira - Adalto Pereira dos Santos Filho - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LEI PAULO GUSTAVO.

REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais.

Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5.

O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão.

Intimem-se. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), KARINA ELIAS CARVALHAR (OAB 328413/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 08:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:04

Juntada de Ofício
11/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:43

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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