TJSP - 1000757-93.2025.8.26.0359
1ª instância - Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regioes Administrativas Judiciarias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000757-93.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Otaviano Valentim Maciel Filho - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -
Vistos.
Otaviano Valentim Maciel Filho apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me.
Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores.
Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação.
Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa.
Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$171.297,98 (cento e setenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Otaviano Valentim Maciel Filho.
Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Isento de custas, sem condenação em honorários.
Por fim, ALERTO os DD.
Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP) -
02/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:43
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
-
02/09/2025 16:14
Conclusos para despacho
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02/09/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000757-93.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Otaviano Valentim Maciel Filho - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Manifestem-se a parte credora e as recuperandas, se concordam com o parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 14/18, no prazo de 5 dias. - ADV: FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP) -
27/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 15:38
Recebida a Petição Inicial
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12/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 08:17
Conclusos para despacho
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11/08/2025 19:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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