TJSP - 1002626-12.2023.8.26.0020
1ª instância - 01 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 05:04
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 18:40
Expedição de Carta.
-
16/10/2024 15:38
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/08/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 12:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 00:52
Expedição de Carta.
-
03/05/2024 17:09
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/03/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2023 11:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2023 11:30
Expedição de Carta.
-
28/08/2023 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Victor Hugo Hangai (OAB 449247/SP) Processo 1002626-12.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bartira Henke dos Santos -
Vistos.
Expeça-se carta para o endereço indicado pelo requerente às fls. 254/255. 2.
Fls. 254/255: Indefiro a citação do réu via whatsapp.
A Lei nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil para introduzir a citação por meio eletrônico.
Entretanto, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, e evitar decretação de nulidade, só é admitida a citação de empresas públicas ou privadas previamente cadastradas no sistema dos tribunais.
Nesse sentido, já decidiu o E.
Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp".
DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei.
Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.
Comunicado CG nº 2265/2014.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190913-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).
INVIABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2.
No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte. 3.Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034426-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª.
Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de suplementação de pensão por morte em benefício de ex-cônjuge Cumprimento de sentença Revelia da agravante - Citação realizada através de meio eletrônico (e-mail) Nulidade Modalidade não regulamentada por lei - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema, do que não é o caso dos autos Precedentes Nulidade da citação reconhecida e, via de consequência, dos demais atos que o sucederam Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238062-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Agravo de Instrumento.
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização e tutela de urgência.
Decisão que não reconheceu a citação da agravada por e-mail.
Aplicabilidade da possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema.
Impossibilidade.
Falta de prova do prévio cadastramento da agravada no banco de dados do Poder Judiciário.
Precedentes deste Tribunal.
Decisão mantida.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284251-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
Int. -
25/08/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 21:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:15
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 09:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 11:32
Expedição de Carta.
-
12/05/2023 11:32
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/05/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2023 19:36
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
24/02/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1505339-37.2017.8.26.0302
Municipio de Jahu
Espolio de Jorge Sidney Atalla
Advogado: Vanderlei Avelino de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/08/2017 14:28
Processo nº 1502760-37.2023.8.26.0228
Daniel Alexandre Juliao de Moraes
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Ahmad Lakis Neto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2023 10:09
Processo nº 1502760-37.2023.8.26.0228
Elias Oliveira de Azevedo
Advogado: Ahmad Lakis Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/01/2023 12:19
Processo nº 0005562-08.2016.8.26.0041
Justica Publica
Dulceia Pinheiro
Advogado: Rebeca Lima de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/06/2025 13:00
Processo nº 1010092-22.2023.8.26.0161
Raquel Maria de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Claudia Aparecida Zanon Francisco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2023 15:46