31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-73.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Evania de Lima Biajon - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO PRO LABORE (03.007).

REVALORIZAÇÃO.

PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À 'REVALORIZAÇÃO' DOS DÉCIMOS (5/10) INCORPORADOS AOS SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE 'PRO LABORE' (RUBRICA 03.007) PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 'GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR' - SEGUNDO O PARÂMETRO DETERMINADO NO ARTIGO 15 DA LCE Nº 1.144/11, APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 8º DA LCE Nº 1.363/21, A QUAL ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO: DA FAIXA 3 (CF.

REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 15) PARA A FAIXA 5 DO NÍVEL IV, DA ESTRUTURA II, DA ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE APOIO ESCOLAR (ART. 12, II) -, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS) DESDE JANEIRO DE 2022 (VIDE PLANILHA ÀS FLS. 15/16).

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

NOVA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO 'PRO LABORE' (FAIXA 5/IV) NÃO OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE REVALORIZAR O(S) CORRELATO(S) 'DÉCIMO(S) INCORPORADO(S)' AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA.

PAGAMENTO A MENOR.

VALORES PLEITEADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE 1.361/21 (ART. 24, IX, ALÍNEA 'A' E INCISO XIII), PELA LCE 1373/22 (ART. 1º, INCISO XX; E SEU ANEXO XX).

DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 2º, INCISO III (E ALÍNEAS), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92.

OS 'DÉCIMOS INCORPORADOS' AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DA 'GRATIFICAÇÃO PRO LABORE' PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LCE Nº 1.144/2011, CUJOS APOSTILAMENTOS SE DERAM ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 103/2019 (E EC ESTADUAL Nº 49/2020), SE ENCONTRAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO(A) SERVIDOR(A), RESTANDO MANTIDO O DIREITO DESTE(A) AO SEU RECEBIMENTO E, EM SENDO O CASO, À SUA DEVIDA REVALORIZAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA VERBA PARADIGMA COM O ADVENTO DA LCE N. 1.374/2022.

INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 - TJ/SP).

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:56

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:19

Processo Cadastrado
29/07/2025 08:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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