01/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/09/2024 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2024 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 23:07

Suspensão do Prazo
13/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:30

Recebido o recurso
02/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:01

Juntada de Ofício
30/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 14:34

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
17/06/2024 02:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2024 20:23

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:33

Julgada improcedente a ação
15/02/2024 09:25

Conclusos para julgamento
17/12/2023 04:10

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:15

Conclusos para decisão
17/09/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB 7834/RN) Processo 1055278-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Segundo da Silva -

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora, servidora pública, afirma que lhe foi indevidamente aplicada a pena de repreensão por suposta falta de urbanidade com seus colegas de trabalho, cuidando-se de ato ilícito pois motivado com o intuito de puni-la por não ter aceitado permuta com outro servidor, além de ter havido cerceamento de defesa.

Requer, em tutela de urgência, a pronta suspensão da penalidade.

Nesse passo, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, não afastada até o presente momento, considerando-se que somente com a vinda de contestação serão conhecidos todos os elementos do procedimento administrativo e será possível a verificação de todos os requisitos legais.

Ademais, não há prova de efetivo dano que esteja em vias de ocorrer e que deva ser afastado sem a oitiva da parte ré.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) O artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil assevera que a petição inicial indicará (...) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Tal determinação legal, naturalmente, não é cumprida quando a parte autora se limita a requerer, mediante termos genéricos, em expressão assim redigida ou próxima a isso, a produção de todas as provas admitidas em direito.

Pelo contrário, é dever da parte autora apontar, na petição inicial, quais são exatamente os fatos que pretende comprovar em Juízo e quais são as respectivas provas para cada um deles, demonstrando, também, a respectiva pertinência, pois, conforme o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se repete no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, tal ordem se torna ainda mais imperativa, pois não haverá, via de regra, intimação para réplica e especificação de provas, mas, ao contrário, logo após a vinda de contestação será eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, até para que se evite futura alegação de nulidade processual, a parte autora deverá emendar a petição inicial e indicar, de forma exata e precisa, quais fatos narrados na petição inicial pretende comprovar por meio de outras provas além daquelas já apresentadas e, uma vez indicados tais fatos, deverá apontar e justificar qual tipo de prova, especificamente, pretende produzir para a comprovação deles.

Acaso haja o interesse na produção de prova testemunhal, desde logo deverão ser informados quais fatos, dentre aqueles narrados na petição inicial, foram presenciados por testemunhas e poderão ser comprovados por meio da oitiva delas.

Em caso de não serem especificamente apontados tais fatos, a parte autora fica ciente de que estará sujeita a eventual julgamento antecipado de mérito, decorrente da falta de justificativa acerca da necessidade e cabimento da prova pleiteada.

Em caso de inobservância desta determinação, a parte autora fica desde já ciente de que a lide será julgada à vista das provas que instruem a petição inicial, sem a designação de audiência, exceto se expressamente requerida pela parte ré, à vista da defesa apresentada.

Prazo: cinco dias. 3) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:53

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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