29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-03.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Maria Fernanda do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO - AUTORA QUE, EM VIAGEM FAMILIAR NO TRECHO PRESIDENTE PRUDENTE (SP)/MACEIÓ (AL), TEVE O VOO DE RETORNO CANCELADO, RESULTANDO NO ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGAR AO DESTINO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 10.000,00).

RECURSO DA RÉ - PREVALÊNCIA DO CBA SOBRE O CDC - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E REACOMODAÇÃO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, CONFORME ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC - REGULAR PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EXCESSIVO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC - ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONSTITUI FORTUITO INTERNO - RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELO CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DO RISCO DE SUA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA VESTIBULAR - DANO MORAL CONFIGURADO PELO ATRASO DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ivanise Olgado Salvador Silva (OAB: 130133/SP) - Ronaldo de Sousa Silva (OAB: 428912/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:49

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:26

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:38

Distribuído por sorteio
20/02/2025 12:11

Processo Cadastrado
13/02/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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