TJSP - 1000945-13.2025.8.26.0157

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-13.2025.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Wanda da Silva Bezerra - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO.

EXCLUSÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA SECRETARIA DA SAÚDE, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE PARIDADE PREVIDENCIÁRIA E A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO ALTERA A ESSÊNCIA JURÍDICA DA VANTAGEM, MANTENDO-SE SUA NATUREZA EVENTUAL.4.

A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PELA INCORPORAÇÃO NA INATIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MANTÉM SUA NATUREZA PROPTER LABOREM MESMO QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO PERMANECER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS NÃO SE ALTERA COM A INATIVIDADE, PRESERVANDO-SE O REGIME DE PARIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 2º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP, ART. 126, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061; IRDR TEMA 47.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607