03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016547-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotilde Gimenes de Souza - Gabriel Navarro da Silva e outro - Gabriel Navarro da Silva e outro - Clotilde Gimenes de Souza - Fls. 176/182: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC.

Conforme consignado em sentença, a mora não foi afastada pelos depósitos judiciais realizados em outro processo, que não se confundem com consignação em pagamento.

Ademais, as alegações de vícios do imóvel e inundações foram expressamente mencionadas, consignando-se que constituem objeto de demanda própria (processo nº 1003686-92.2024.8.26.0405), já tendo sido indeferida a reunião dos feitos.

As obrigações da locadora previstas na Lei do Inquilinato, por seu turno, não elidem o dever do locatário de pagar os aluguéis (art. 23, I).

Quanto à multa e à caução, restou fundamentado que não havia conduta da autora a ensejar penalidade, sendo a caução apenas abatida da dívida.

Por fim, como já registrado, a questão da consignação perante o Juizado Especial não se presta a afastar a inadimplência reconhecida.

A partir da simples leitura da sentença embargada, é possível verificar que todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram analisados de forma clara e fundamentada, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e decidida nesta via estreita dos embargos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria de mérito, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias.

Rejeito, portanto, os aclaratórios. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP), DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016547-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotilde Gimenes de Souza - Gabriel Navarro da Silva e outro - Gabriel Navarro da Silva e outro - Clotilde Gimenes de Souza - Fls. 176/182: manifeste-se a parte contrária em 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º. do CPC.

Após, tornem conclusos. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP), DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP)
21/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 07:54

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:52

Juntada de Mandado
27/05/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:52

Juntada de Mandado
12/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
17/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:08

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:38

Evoluída a classe de 94 para 7
17/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:55

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.
19/09/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 06:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:56

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:56

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:55

Recebida a Petição Inicial
06/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:03

Evoluída a classe de 94 para 7
10/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:44

Juntada de Carta
12/06/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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