08/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004691-26.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janete Salome de Campos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

IMPOSTO DE RENDA.

ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME:  A AUTORA PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.   OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R.

SENTENÇA A QUO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ."  OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R.

SENTENÇA A QUO ESTÃO CONFORME ALEGADOS NO RECURSO INOMINADO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS.    LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 11:11

Distribuído por sorteio
16/06/2025 08:59

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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