TJSP - 1007762-75.2025.8.26.0066

Processo 1007762-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Giovana Elias de Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e que, consultando seus extratos, notou que estavam sendo realizados descontos indevidos referentes a RCC (Reserva de Cartão Consignado) que alega nunca haver contratado.

Pede em tutela de urgência que os descontos mencionados sejam cessados de imediato.

O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, por ora.

Conforme holerites trazidos às fls. 29 e seguintes, os descontos ocorrem há quase três anos.

Logo não há o perigo na demora.

Por outro lado não há indícios de que, caso procedente o pedido ao final, não tenha o réu idoneidade financeira suficiente para arcar com eventual condenação, não configurado o perigo de dano irreparável, não negando o autor que realmente possui contratos com o réu.

O prejuízo aqui poderia ser reverso no caso condenado do autor a final a restituição dos valores não descontados.

Assim sendo, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento.

Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação.

Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)